Grafitagem não pode mais ser considerada crime. Uma emenda ao projeto de Lei Federal n°176 foi sancionada nessa quinta 26, e publicada no 'Diário Oficial da União'.
De acordo com a lei, a grafitagem não será considerada crime se for "realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público e privado mediante manifestação artística, com consentimento de seus proprietários".
A nova lei aprovada pela presidente Dilma diferencia a 'pichação' que continua sendo considerada crime e prevê pena de três meses a um ano de detenção para quem for pego pichando. A mudança ainda estabelece que as latas de spray deverão trazer a mensagem: "Pichação é Crime" e "Proibida a venda para menores de 18 anos" e só poderão ser vendidas para maiores de idade, mediante a apresentação do RG e com nota fiscal emitida no nome do comprador.
Fabricantes, importadores e vendedores finais do produto terão um prazo de até 180 dias, após a regulamentação, para se adequarem às novas regras.
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